O Tribunal de Justiça deve analisar nesta quarta-feira (16) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) contra a cobrança da taxa de iluminação pública, em Campo Grande. A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual. Na ação, a Procuradoria Geral de Justiça alega que a base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a Cosip, é a mesma utilizada para o ICMS, o que resulta em bi-tributação.