Cidades

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Enersul quer derrubar na Justiça Estadual ações de ressarcimento

Enersul quer derrubar na Justiça Estadual ações de ressarcimento

Redação

21/04/2008 - 23h59
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A Enersul planeja derrubar com um único argumento as 54 ações de ressarcimento que tramitam na Justiça estadual. A empresa alega que cabe apenas à Justiça federal julgar os procedimentos da concessionária. A estratégia não acaba com a batalha judicial, mas assegura mais tempo à Enersul, já que as petições poderão ser transferidas para outra esfera de análise e julgamento.

A manobra já começou a dar resultados. A 4ª Vara Cível de Campo Grande indeferiu liminarmente o pedido de um consumidor, que requeria a devolução imediata e em dobro dos R$ 192,3 milhões que a concessionária embolsou indevidamente por conta de erros na revisão tarifária de 2003. O órgão alegou que é juridicamente impossível discutir a questão, já que a concessionária obedeceu à determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) - órgão federal que regula as ações da empresa. A matéria completa está na edição desta terça-feira do jornal Correio do Estado.

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