O deputado estadual Paulo Duarte (PT) entrou com mandado de segurança contestando a decisão do desembargador Sérgio Martins que foi favorável à Associação de Notários e Registradores (Anoreg), ressucitando, na semana passada, a cobrança de uma taxa sobre financiamento de veículos. Ontem (22), o projeto de decreto legislativo, de autoria de Duarte, que anulava convênio firmado entre o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e a Anoreg, instituindo a cobrança, recebeu ontem (22/04) parecer contrário na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Por três votos a dois, a proposta foi considerada inconstitucional, mas será encaminhada para votação, quanto ao mérito, em plenário.
Cidades
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Duarte recorre contra decisão que ressucitou taxa sobre financimento de veículos
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05/11/2026 17h46
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Rede Estadual amplia vagas em 10% para 2027 em MS
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