Os critérios a serem seguidos pelo poder público para conceder direitos de transmissão para estações de rádio e canais de televisão foram modificados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que aprovou Projeto de Resolução 11/08, do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA).
Agora, a decisão em caráter terminativo será tomada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que normalmente vota os projetos de concessão para emissoras de rádio e TV enviados pelo governo federal.
A proposta revoga resolução em vigor há 16 anos. Como lembrou Antonio Carlos Júnior, a norma legal estava defasada ou em contradição com outras legislações sobre o tema.
Para estimular e promover a participação da população interessada na habilitação das rádios e televisões de suas localidades, o relator, Flexa Ribeiro (PSDB-PA), propôs emenda que abre prazo de 15 dias para recebimento de manifestações de apoio ou contestação. Os questionamentos fundamentados serão encaminhados às autoridades competentes para apuração, caso em que a tramitação do pedido será adiada por 90 dias, para manifestação conclusiva dessas autoridades. Antonio Carlos Júnior disse que a emenda melhorou o texto original.
Com informações do Jornal do Senado
