Os mais de 5 milhões de usuários de TV por assinatura no Brasil passarão a contar, a partir de segunda-feira, com novos direitos na relação com as prestadoras dos serviços. As empresas de TV paga tiveram sete meses para se adaptar a obrigações mais rígidas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em novembro do ano passado.
Com o novo regulamento, que entra em vigor neste dia 2 de junho, o cliente tem direito a receber em dobro, e em dinheiro, todos os valores pagos por cobranças indevidas. As ligações telefônicas para reclamar dos serviços devem ser gratuitas e, nos demais casos, como pedido de informação, o valor máximo de cobrança será de uma ligação local por atendimento. A central telefônica da operadora de TV por assinatura deverá funcionar diariamente, das 9h às 21 horas, inclusive nos fins de semana.
O ponto mais polêmico é sobre a cobrança do ponto adicional. A Anatel decidiu proibir a cobrança pela programação do ponto extra, entendendo que o cliente já paga pelo conteúdo ao contratar o ponto principal. Mas a agência permitiu que a operadora cobre pela instalação e pela ativação do ponto adicional, além de uma taxa de manutenção. O que tem sido entendido por órgãos de defesa do consumidor como um repasse para o cliente do risco da atividade econômica da prestadora.
