A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o fim do foro privilegiado no julgamento de infrações penais envolvendo parlamentares, magistrados e gestores públicos. A decisão foi tomada na tarde de hoje pelo colegiado criado para debater a Proposta de Emenda Constitucional 130/07 (PEC). Os integrantes da comissão aprovaram o substitutivo do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que trouxe alterações em relação à PEC. O texto tira a exclusividade dos tribunais superiores em processar e julgar estas autoridades, concedendo a estas instâncias judiciais a atribuição de admitir ou rejeitar a instauração de ações penais.
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Comissão da Câmara aprova fim do foro privilegiado
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