Fábio Dorta, Dourados
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou pedido da Câmara Municipal de Dourados para ampliar o número de vereadores dos atuais 12 para 17 a partir do ano que vem. A Câmara entrou com um mandado de segurança que foi negado pelo ministro Marcelo Ribeiro.
No último dia 3 de abril, em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram por oito votos contra três (e uma ausência) emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) criando mais cinco vagas para a próxima legislatura. A decisão se tornou inócua porque este ano, por meio de resolução, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) baixou resolução mantendo o número atual de 12 cadeiras.
Alegando que o artigo 29 da Constituição Federal determina que cabe aos legislativos municipais determinar por meio da LOM o número de vereadores, a assessoria jurídica da Câmara impetrou mandado de segurança no TSE. A tentativa era derrubar a resolução publicada pelo TRE.
