Em agosto, o projeto de lei que torna crime de abuso de autoridade atos com o intuito de impedir, embaraçar ou prejudicar direitos e garantias fundamentais da Constituição, será apresentado pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE). O objetivo, segundo ele, é assegurar o respeito ao direito de cidadãos comuns e punir a ridicularização de inocentes, a espetacularização de ações administrativas e a vulgarização da quebra de sigilos. O emprego desnecessário de força também será punido. Pelo texto, o preso só poderá ser algemado em caso de resistência ou tentativa de fuga.
Com informações da Agência Câmara.
