Uma força-tarefa jurídica ? composta pelos ministérios da Previdência Social, da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Social e da Advocacia-Geral da União - irá julgar, até o final do ano, 380 recursos sobre concessão ou renovação dos Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) de 214 entidades filantrópicas.
A medida foi adotada para se adequar à Sumula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reduziu de dez para cinco anos o prazo de cobrança de contribuições previdenciárias. A súmula foi editada em junho e considerou inconstitucional o prazo de dez anos, que vigorava por determinação da Lei 8.212/91.
A criação da força-tarefa, oficializada pela Portaria nº 241 publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de agosto, foi uma solução adotada pelo governo para agilizar a apreciação dos processos cujos prazos de cinco anos estão vencendo e evitar prejuízo aos cofres da União. Todos os recursos a serem julgados se referem a certificados que garantiriam às entidades filantrópicas isenção de impostos devidos no ano de 2003.
A força-tarefa será formada por consultores jurídicos dos ministérios da Previdência Social, da Educação (MEC), da Saúde (MS) e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), cujos advogados pertencem aos quadros da Advocacia-Geral da União. Cada consultoria receberá os processos das entidades vinculadas à sua área especifica de atuação.
O ministério da Educação analisará 218 recursos, de 168 entidades. O MS avaliará 104 recursos, de 94 hospitais e santas casas e, o MDS, julgará 58 recursos, de 52 entidades que desenvolvem trabalhos sociais. O ministério da Previdência vai subsidiar o trabalho das demais pastas, disponibilizando quatro advogados da Consultoria Jurídica para acompanhar e orientar as atividades. Ao final do trabalho, os processos serão devolvidos ao MPS para que o ministro José Pimentel faça o julgamento final, como prevê a lei.
(Com informações do Ministério da Previdência Social)
