O Ministério da Justiça enviou ontem (4) para a Casa Civil o anteprojeto de lei que prevê o endurecimento das penas para quem pratica interceptação de comunicação sem autorização judicial.
O texto da proposta, prevê que o servidor público que ?realizar, diretamente ou por meio de terceiros, ou permitir que se realize, interceptação de comunicação, de qualquer natureza, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados por lei? poderá ser enquadrado na lei de improbidade administrativa.
Com informações do G1
