Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3641/08, do Senado, que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais quem tiver renda familiar per capita inferior a um salário mínimo. A renda será comprovada mediante apresentação do rendimento bruto de todos os componentes do grupo familiar. A proposta não define, no entanto, que documentos ou comprovantes serão exigidos para comprovar a renda da família.
Com informações da Agência Câmara.