O juiz Dorival Moreira dos Santos, da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou o ressarcimento aos consumidores que pagaram taxa sobre financiamento de veículos, durante vigência de portaria do Detran que obrigou o registro em cartório, dos contratos de compra.
De acordo com a decisão do juiz, a Anoreg (Associação dos Notarios e Registradores) e o Detran vão ter que devolver em dobro o que receberam durante a vigência da portaria em Mato Grosso do Sul. Mas a devolução só será feita mediante comprovação do desembolso, pelo consumidor.
A sentença encerra a Ação Popular movida pelo deputado estadual Paulo Duarte (PT), com objetivo de suspender a medida.
