A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reúne hoje (12), a partir das 10h, para analisar, entre outras itens, o Projeto de Lei nº 679/07, que permite o interrogatório de presos por meio de videoconferência, a ser votado em turno suplementar. A proposta é de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
Também consta da pauta da comissão substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao Projeto de Lei 300/03, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que concede desconto de 2% sobre o valor total das multas aplicadas no período de um ano ao motorista que não tenha cometido infrações de trânsito pelo período de três anos consecutivos. A matéria tramita em caráter terminativo.
Com informações da Agência Brasil
