A lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais localizados ás margens das rodovias estaduais, foi sancionada hoje pela Governo do Estado. A multa prevista em lei é de 500 Uferms, que corresponde a R$ 6,9 mil, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Conforme a lei, estabelecimento comercial situado na faixa de domínio das rodovias, em local contíguo à faixa de domínio ou com acesso direto à rodovia, que inclua entre suas atividades venda ou o fornecimento de bebidas ou alimentos, deverá fixar em local de ampla visibilidade, aviso sobre a proibição. Neste caso, se houver infração, a multa prevista é de 100 Uferms, ou seja, R$ 1,3 mil.
