A empresa aérea Continental Airlines obteve ontem na Justiça o primeiro mandado de segurança que desobriga uma empresa de cumprir as novas regras para os serviços de atendimento ao cliente (SACs). A liminar foi concedida um dia depois da entrada em vigor das novas regras, conforme estabelecido no decreto 6.523/08. A Continental é apenas a primeira companhia a obter a liminar, que, no caso, impede a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de aplicar sanções administrativas pelo não cumprimento do decreto. A American Airlines já entrou com uma ação similar e está sendo seguida pelas demais companhias aéreas estrangeiras que voam para o Brasil.
Com informações do Estadão
