Os órgãos de trânsito de todo o País estão impedidos de cassar as carteiras de habilitação sem foto dos motoristas que não fizeram o recadastramento dentro do prazo. A Justiça Federal suspendeu os efeitos da resolução 276 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em vigor desde abril. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal de Minas Gerais.
O texto determinava que as carteiras antigas com vencimento até maio precisavam ser renovadas até agosto e as demais tinham 30 dias depois do prazo do vencimento para serem recadastradas. O descumprimento passou a ser punido com a cassação do documento. O juiz da 22ª Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte considerou a medida ilegal porque o Código Brasileiro de Trânsito não determina pena de cassação no caso de atraso na renovação. Segundo ele, a resolução não dava ao motorista direito de defesa.
Com informações do Estadão
