O juiz da Comarca de Naviraí - Eduardo Magrinelli Júnior acatou o pedido do Ministério Público Estadual (MPE), através da promotora - Letícia Rossana Ferreira, que ingressou com uma ação cívil pública, pedindo a suspensão dos efeitos do decreto legislativo 03/2008, até o julgamento da Ação Ordinária, ajuizada pelo deputado estadual Onevan José de Matos (PDT) e que ainda tramita no Supremo Tribunal de Justiça.
Segundo a promotora, o proceso de Onevan de Matos deve voltar para a instrução e julgamento, porque o deputado alegou que houve cercemento de defesa. O juiz determinou urgência na notificação ao presidente da Câmara Municipal - Laurentino Pavão de Arruda e requisitou a cópia das atas referentes as sessões legislativas dos meses de novembro e dezembro deste ano, juntamente com a cópia integral do projetop do Decreto Legislativo 03/2008.
O juiz Magrinelli Júnior disse que em caso de eventual descumprimento da ordem judicial, haverá multa judicial diária fixada em R$ 5 mil, pelo prazo de 30 dias Ele determinou que o deputado Onevan de Matos também seja notificado. Ele disse que a determinou a concessão da liminar porque "a votação do projeto de decreto legislativo aconteceu a toque de caixa, pelos ilustres vereadores naviraienses".
O juiz Eduardo Magrinelli Júnior disse que esta ação civil pública "resguarda não só a regularidade/legalidade dos atos do Poder Legislativp Municipal, mas sobretudo a observância aos princípios da legalidade e da moralidade". Para ele, "foi buscada na via indireta o que não foi conseguido legalmente no Tribunal de Justiça e também pelo STJ, que não conheceu do recurso especial e, contra essa decisão, houve interposição do agravo e, ai está o fundamento para a concessão de liminar.
