LIDIANE KOBER
O governador André Puccinelli (PMDB) vetou hoje o projeto de autoria do deputado estadual Júnior Mochi (PMDB), que criava o Conselho de Fiscalização dos Critérios de rateio do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os 78 municípios do Estado. Ele alegou que a partilha do imposto é competência exclusiva do Executivo.
Outra irregularidade apontada pelo Governo refere-se ao prazo de três anos que os integrantes permaneceriam na comissão: "acaba permitindo que um indivíduo, que não mais figure como representante do município, em razão do término de seu mandato eleitoral, participe do conselho e tenha acesso às informações fiscais sigilosas", diz o texto.
