Desde sexta-feira (23), está aberta a consulta pública, pelo período de 30 dias, para elaboração do texto definitivo da Instrução Normativa que estabelecerá os critérios e procedimentos para o registro de estabelecimentos fabricantes de produtos para alimentação de animais de companhia. A norma também regulará os critérios para a rotulagem e propaganda e para a isenção de registro de determinados produtos. A Portaria nº 3, que estabelece o prazo da consulta pública, foi publicada na edição desta sexta-feira (23) no Diário Oficial da União (DOU).
O texto preliminar da Instrução Normativa foi publicado no DOU e também pode ser acessado pelo site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) (www.agricultura.gov.br), clicando em "Serviços" e em seguida no link "Alimentação Animal".
