Cidades

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Governadores que derem incentivos fiscais podem ser presos, prevê reforma tributária

Governadores que derem incentivos fiscais podem ser presos, prevê reforma tributária

Redação

31/01/2009 - 23h00
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  Com a aprovação da reforma tributária, governadores que derem descontos no ICMS ou isenção do imposto podem ser multados, cassados, perder os direitos políticos, ter os bens indisponíveis e até ir para a cadeia. Além disto, os Estados podem sofrer multas, retenção de repasses constitucionais e  ter receitas sequestradas.A previsão está no parágrafo 8º do artigo 155-A do texto da reforma tributária. O artigo trata da competência conjunta dos Estados e do Distrito Federal em relação ao ICMS.

                "Isto é uma agressão absurda. O fato de uma lei ser inconstitucional não caracteriza jamais improbidade administrativa, multa, nada. Aqui (no Estado) foi divulgado que vai ter uma isenção de IPVA para as motos. Mal comparando, é a mesma coisa que o Estado não poder mais dar isenção de IPVA", afirmou, prevendo que, seja qual for o texto da reforma aprovado, vai ter a constitucionalidade aprovada no Supremo Tribunal Federal. A matéria completa está na edição de amanhã do jornal Correio do Estado.

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