O Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo ajuizou ontem uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a União para tentar anular o prazo que limita em até 12 horas o atendimento de casos de urgência e emergência durante o período de carência dos planos de saúde. Para o MPF, essa medida fere os direitos dos consumidores. O MPF questiona três artigos de uma resolução de 1998 do Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Consu) que permitem que os planos restrinjam a cobertura de urgência e emergência às 12 primeiras horas do atendimento.
Com informações do Estadão
