Da Redação
A imprensa não pode ser impedida de prestar informações para a sociedade. Com este entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo livrou o Jornal ABCD Maior de pagar indenização para a família de uma menor que apareceu em uma foto junto com outras crianças. A família alegou que a divulgação da foto não foi autorizada. O TJ modificou decisão de primeira instância, que havia condenado o jornal a pagar R$ 4,1 mil para a família da criança.
Ao analisar o caso, o relator do recurso do jornal no TJ paulista, desembargador Elcio Trujillo, afirmou que a falta de autorização para a publicação da imagem não enseja indenização, já que não foi violada nenhuma proteção da criança estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente. ?O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos objetos e espaços sociais?, escreveu.
A posição do relator foi acompanhada pela 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, que ressaltou que compete à imprensa noticiar o que é de interesse da sociedade e concluiu que ?a publicação da notícia e da fotografia das crianças não extrapolou o caráter informativo de interesse geral?.
Com informações do Portal Consultor Jurídico
