Da Redação
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 1005/07, da deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que trata da confecção de identidade profissional para Radialistas. Pela proposta, o documento seria emitido pelo sindicato da categoria e valido como identidade em todo o País.
O relator, deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), considera que a competência para emitir documento de identidade não pode ser atribuída a entes sindicais, por serem associações de direito privado. O parlamentar acolheu o texto do relator anterior, para quem só os conselhos profissionais podem emitir de carteiras para a categoria que fiscaliza. Carvalho argumenta que os conselhos têm natureza jurídica de autarquia, e integram, portanto, a administração pública. "Competência que não pode ser atribuída aos entes sindicais", resumiu.
Com informações do Portal da Câmara
