Foi aprovado na manhã de hoje (18), pelos deputados estaduais, o projeto de lei que obriga as escolas da rede particular de ensino de Mato Grosso do Sul a emitir extrato de pagamento anual das mensalidades no final do ano letivo, para efeito de declaração de imposto de renda. Agora o projeto, de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (PSDB), segue para sanção do governador do Estado.
Se o projeto for aprovado, a lei vai se aplicar à rede privada desde o ensino fundamental até o superior. O projeto prevê que a emissão será gratuita para o estudante e deverá ser realizada independente de solicitação.
