A lei que permite ao estrangeiro que está em situação irregular no Brasil legalize sua permanência no país foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (3). De acordo com a norma, os estrangeiros legalizados passam a ter os mesmos direitos civis e sociais dos cidadãos brasileiros. Eles apenas não podem participar de algumas atividades empresariais. Esse benefício vale para o imigrante que entrou no Brasil até o dia 1º de fevereiro deste ano. A partir de hoje o imigrante ilegal tem 180 dias para entrar com pedido de residência provisória, que é válido por dois anos. Três meses antes de vencer o registro, o estrangeiro pode pedir a permanência.
Com informações da Agência Brasil
