Uma lei publicada hoje (14) no Diário Oficial estabelece que a partir de agora, as empresas que tiverem página na internet estão obrigadas a disponibilizar o número do CNPJ e o endereço da sede principal. De acordo com a lei, o número do CNPJ e o endereço da sede principal devem estar situados na página de acesso do site da empresa, em local visível e com caracteres do tamanho de um quarto do maior disponibilizado.
A empresa que descumprir a lei será notificada terá um prazo de cinco dias para se regularizar. Se depois do prazo as mudanças não forem feitas, a empresa fica sujeita a multa.
