Teve início hoje (15) e se estende até o dia 15 de setembro, o Programa de Pagamento de Débitos Judiciais (PPJ), realizado por meio de convênio de cooperação entre a Prefeitura Municipal de Campo Grande e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O PPJ é uma medida pioneira no judiciário nacional que irá permitir efetivamente a redução da taxa de congestionamento em varas de execução fiscal.
Além de criar facilidades para o contribuinte com dívida ajuizada quitar seus débitos, o programa visa reduzir a demanda de processos na Justiça oriundos da área de execução fiscal do Município, que hoje somam cerca de 230.000 na Capital. Com isto, o Poder Judiciário reduzirá o número de processos em tramitação, com objetivo de atender a meta nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, de julgar todos os feitos distribuídos até 31 de dezembro de 2005, tanto em 1º quanto em 2º graus.
A intenção é reduzir a demanda na área de execução fiscal municipal e permitir que os munícipes em débito com o município façam parte da maioria de cidadãos adimplentes, já que Campo Grande é a capital de maior adimplência do país.
Com informações de assessoria
