A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac), publicou hoje (12) no Diário Oficial uma resolução que institui mecanismos para regularização dos cultivos agrícolas em áreas de várzea, sistematizada ou não, implantados antes da edição da resolução Conama número 302, de 12 de maio de 2002. O objetivo da resolução é regularizar a situação dos cultivos agrícolas já consolidados em áreas de várzea. Segundo o gerente de Desenvolvimento do Imasul, Roberto Gonçalves, algumas áreas de várzea podem ser consideradas áreas de preservação permanente pelo Código Florestal. Os Comunicados de Agricultura Irrigada serão equivalentes ao licenciamento ambiental pelo período de três anos a partir da data da pulbicação da resolução, ou seja, os cultivos estarão regularizados até agosto de 2012.
