Se estende até o dia 15 de setembro, o Programa de Pagamento de Débitos Judiciais (PPJ), realizado por meio de convênio de cooperação entre a Prefeitura Municipal de Campo Grande e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O PPJ é uma medida pioneira no judiciário nacional que irá permitir efetivamente a redução da taxa de congestionamento em varas de execução fiscal. Por meio deste programa, os contribuintes inadimplentes perante o Fisco Municipal e o Poder Judiciário Estadual terão a oportunidade de regularizar os débitos ajuizados. A consolidação dos créditos alcançados pelo Programa abrange todos os débitos ajuizados existentes na inscrição imobiliária e econômica do contribuinte. O pagamento será feito por débito ajuizado, objeto da execução fiscal, com o objetivo de extinguir e arquivar o processo judicial.
Com informações de assessoria
