Três propostas de emenda à Constituição (PEC) estão na pauta do Plenário da Câmara esta semana. Duas delas causam polêmica entre os deputados: a que promove a reforma tributária e a que acaba com o chamado foro privilegiado, ou seja, a prerrogativa de parlamentares e outras autoridades de serem julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Também está pronta para votação a chamada PEC dos Vereadores, já aprovada em primeiro turno.
Levantamento feito pelo Congresso em Foco em junho revelou que 150 deputados e senadores (respondiam a 318 inquéritos e ações penais na mais alta corte do país. A PEC acaba com o foro privilegiado para deputados, senadores, presidente da Republica, vice-presidente, ministros e procurador-geral da República.
Pelo ordenamento jurídico brasileiro, essas autoridades podem ser julgadas apenas pelo STF em questões criminais e administrativas. Também depende da suprema corte a autorização para as investigações desencadeadas pela Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República que envolvam congressistas.
Para o autor da proposta, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), o foro privilegiado ?se descaracterizou? e se tornou ?condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal?.
As informações são do Congresso em Foco
