A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado, aprovou nesta terça-feira, 13, projeto de autoria do senador Cesar Borges (PR-BA) que permite ao contribuinte usar a devolução do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para saldar débitos pessoais de qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. O projeto foi aprovado por unanimidade, em caráter terminativo, e será agora submetido à análise da Câmara dos Deputados.
Com informações do Estadão