Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mantém o toque de recolher para menores de 18 anos em sete comarcas de Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso do Sul e Bahia. O CNJ decidiu hoje não tomar conhecimento das portarias que instituíram o toque de recolher nas comarcas de Fernandópolis (SP), Ilha Solteira (SP), Santo Estevão (BA), Anaurilândia (MS), Nova Andradina (MS), Itajá (MG) e Patos de Minas (MG). Com a decisão, o órgão repassa aos tribunais estaduais a competência para julgar os questionamentos sobre a legalidade da medida de contenção, adotada por meio de portarias dos Juizados de Infância e da Juventude para reduzir a delinquência juvenil. O toque vigora hoje em 41 municípios de 16 Estados.
Com informações do Estadão
