O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings (Idelos) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que contesta o artigo da Lei do Inquilinato que permite o despejo do inquilino, em 15 dias, por ausência de pagamento de uma só prestação ou encargos, antes mesmo que ele possa se defender na Justiça. O Idelos justifica que o mecanismo inflige a Constituição. O instituto, ao mencionar a doutrina jurídica, alega que a nova regra vai contra a visão de que o objetivo primordial do direito é "orientar as condutas inter-humanas no sentido de propiciar a realização de valores caros aos sentimentos sociais num determinado setor do tempo histórico". De acordo com o Idelos, o artigo afronta a lei fundamental do País por contrariar o fundamento da dignidade da pessoa humana, lá previsto.
Com informações do Estadão
