Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6684/09, do Senado, que dispensa as entidades de recuperação de dependentes químicos de cumprir normas impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), enquanto o Poder Público não instalar um serviço próprio nas cidades com mais de 100 mil habitantes.
A resolução nº 101 da agência reguladora, editada em 2001, define uma série de critérios para o tratamento, a infraestrutura e os recursos humanos necessários ao funcionamento da instituição. Para o atendimento de 30 residentes, a equipe deve ser formada por, pelo menos, um profissional da área de saúde ou serviço social, um coordenador administrativo e três agentes comunitários capacitados em cursos sobre dependência química.
"Até que o Poder Público forneça os serviços de recuperação necessários aos usuários e dependentes, as comunidades terapêuticas devem ser consideradas como solução possível e não podem ser submetidas a rígidas exigências que inviabilizem a sua existência", afirma o autor da proposta, senador Magno Malta (PR-ES).
O projeto altera a Lei 11.343/06 , que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
Com informações do Portal da Câmara
