A Comissão de Seguridade Social e Família vai realizar audiência na terça-feira (27), às 14 horas, para debater o Projeto de Lei 4315/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que dobra a pena prevista para os casos de publicidade enganosa ou abusiva quando ela for dirigida a crianças. A audiência foi sugerida pela relatora da proposta na comissão, deputada Aline Corrêa (PP-SP).
Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) sujeita aqueles que fizerem afirmação falsa ou enganosa, ou omitirem informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços anunciados à pena de detenção. A detenção é um dos tipos de pena privativa de liberdade. Destina-se a crimes tanto culposos (sem intenção) quanto dolosos (com intenção). Na prática, não existe hoje diferença essencial entre detenção e reclusão. A lei, porém, usa esses termos como índices ou critérios para a determinação dos regimes de cumprimento de pena. Se a condenação for de reclusão, a pena é cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Na detenção, cumpre-se em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência excepcional para o regime fechado. Há ainda prisão simples, prevista para as contravenções penais e pode ser cumprida nos regimes semi-aberto ou aberto. de três meses a um ano e multa.
Aline Corrêa ressalta que o principal objetivo do debate é tentar definir de forma clara o que seria impróprio na publicidade para crianças e, a partir daí, estabelecer as penas a serem aplicadas em caso de abuso. "No Brasil, ainda não temos nenhuma regulamentação. Não existe um limite claro do que seja abusivo", destaca.
Com informações do Portal da Câmara
