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OEA vai julgar o Brasil pela Lei de Anistia
OEA vai julgar o Brasil pela Lei de Anistia
A Organização dos Estados Americanos (OEA) quer uma definição sobre a Lei de Anistia no Brasil para o início do segundo semestre, antes das eleições presidenciais no País. O Governo brasileiro sentará no banco dos réus no próximo dia 20 e 21 na Corte Interamericana de Direitos Humanos para a última audiência em relação à Lei de Anistia. O caso foi aberto pela OEA contra o Estado brasileiro há um ano e a entidade não esconde que espera uma condenação.
Em junho, uma missão da Comissão de Direitos Humanos da OEA visitará o Brasil para tratar do assunto e a entidade promete intensificar a pressão sobre o País diante da recusa do Supremo Tribunal Federal em permitir o julgamento de casos de tortura durante o regime militar.
Uma condenação da Lei de Anistia no Brasil não poderá ser apelada e, sabendo dessa situação, o Governo informou à OEA que enviará uma delegação de peso à Costa Rica, onde ocorre a audiência em duas semanas.
Na quinta-feira passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 2, rejeitar uma ação, impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que pedia uma revisão da lei de 1979. No dia seguinte, a cúpula da ONU atacou a decisão e pediu o fim da impunidade no Brasil.
Na OEA, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já havia aberto uma ação contra o Governo brasileiro por não ter cumprido suas recomendações feitas em 2008 de punir os responsáveis pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento durante a ditadura militar (1964-1985). Os casos estariam ligados a 70 pessoas ligadas à Guerrilha do Araguaia e camponeses que viviam na região.
Segundo o secretário-executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (órgão criado pela OEA), Santiago Canton, o caso promete chegar a uma conclusão ainda em 2010. “Nós na Comissão de Direitos Humanos já demos nossa versão, apontando que a manutenção da lei de anistia vai contra o que acreditamos ser a direção legal que o continente deve tomar. Mas o Governo brasileiro não cumpriu e por isso é que caberá agora à Corte dar sua decisão”, explicou.
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