Cidades

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É obrigatória a adequação de espaço para amamentação e fraldário nas rodoviárias do Estado

É obrigatória a adequação de espaço para amamentação e fraldário nas rodoviárias do Estado

Redação

09/05/2010 - 09h42
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        Da redação

         

A proposta do deputado estadual Junior Mochi (PMDB) de tornar obrigatória a disponibilização de dependência exclusiva de amamentação e fraldário em terminais rodoviários intermunicipais em Mato Grosso do Sul, agora é lei.

Conforme a Lei de número 3.888, de 6 de maio de 2010, é obrigatória a adequação de espaço para amamentação e fraldário nas rodoviárias do Estado, em condições adequadas de higiene e funcionamento para uso de passageiros, independente do pagamento de qualquer taxa.

Aos passageiros e seus acompanhantes o acesso às instalações se fará mediante a apresentação do bilhete de viagem. O espaço deverá ser isolado e construído de forma a resguardar a privacidade de mães e filhos; contar com lavatório; cama, maca ou cadeiras para amamentação; recipientes para o acondicionamento dos dejetos orgânicos e fraldas usadas.

Com informações do Portal da ALMS

         

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