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Portal divulga despesas e receitas do governo
Portal divulga despesas e receitas do governo
A partir de amanhã, o Governo do Estado publicará os dados relativos a receitas e despesas públicas, assim como os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal desde o exercício de 2000 e o Orçamento Anual. A divulgação das informações via internet atende a exigência da Lei Complementar 131, conhecida como Lei da Transparência.
Na tarde de ontem, o site já estava acessível no endereço www.portaldatransparencia.ms.gov.br, mas os dados das secretarias e órgãos do Executivo ainda não estavam liberados sem o uso de senha. A lei estabelece que a União, os executivos estaduais e as prefeituras municipais com mais de 100 mil habitantes devem divulgar, em tempo real, “todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado”. Também devem disponibilizar o “lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários”.
Na página principal do Portal da Transparência, o governo informa que no link “Receita”, divulgará “as arrecadações, em nível de categoria econômica, dos tributos estaduais e demais receitas realizadas pelo Tesouro Estadual, assim como pelas autarquias, fundações e fundos que possuem receita própria”.
Na janela “Despesas”, serão fornecidas informações sobre “os gastos realizados pelos órgãos e entidades estaduais em decorrência dos pagamentos para servidores públicos e fornecedores de materiais, serviços e obras, deduzidos, quando for o caso, os impostos e contribuições exigidos pela legislação”.
O governo não divulgará o salário de cada funcionário público de forma nominal, mas o número de servidores e o valor total da folha de pagamento de cada órgão. Essa era uma das dúvidas levantadas por alguns estados, uma vez que a lei determina a divulgação de pagamentos a pessoas físicas.
Qualquer pessoa física ou jurídica terá acesso às informações. Segundo a assessoria de comunicação do Governo de Mato Grosso do Sul, a equipe responsável pelo Portal da Transparência está fazendo os últimos testes técnicos e administrativos.
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