A ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) publicou novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que entrarão em vigor em agosto.
As regras constam em resolução (nº 3.535) que fixa normas gerais sobre o SAC por telefone, para que se atenda aos direitos básicos do consumidor de obter informações adequadas e claras sobre os serviços que contratar e de se manter protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas na prestação desses serviços.
De acordo com a resolução, a ligação para o SAC será gratuita e o atendimento das demandas não deve resultar em qualquer ônus ao passageiro, devendo o serviço aceitar chamadas de telefones fixos, móveis, de uso público e de telefones para deficientes auditivos ou de fala. O SAC deverá estar disponível durante 24 horas por dia e sete dias da semana.
A empresa que descumprir as regras será multada com valor que será corrigido anualmente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). (com informações do Infomoney)
