A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 491/10, que veta a instituição de tributos sobre alimentos destinados ao consumo humano e sobre medicamentos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, está sendo analisada pela Câmara dos Depurados.
De acordo com informações da Agência Câmara, o projeto, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), proíbe, também, a taxação sobre insumos agrícolas, fertilizantes e produtos agroquímicos e químicos voltados à produção de alimentos e à pecuária.
A constituição atual nega a instituição de tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos entes federativos, partidos políticos, templos religiosos entre outros.
