Da Redação
O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), José Ancelmo dos Santos (foto), votou pelo improvimento do pedido de reexame da consulta formulada pela Prefeitura de Sidrolândia, que questiona se com os recursos dos 40% do Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), podem ser utilizados para pagamento de aquisição ou confecção de uniforme escolar e se ocorrendo à necessidade de complementação da merenda escolar, pode o município considerar como aplicação nos respectivos limites.
De acordo com o relator da matéria, as despesas com aquisição e distribuição de uniformes escolares não são consideradas imprescindíveis à consecução dos objetivos das Instituições Educacionais, conforme o artigo 70 da Lei nº 9.364/96. Já com relação à complementação da merenda escolar o conselheiro esclarece que o artigo 71, IV, da mesma Lei veda explicitamente a figura como manutenção e desenvolvimento de ensino.
