O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) entregou à Justiça Eleitoral a relação dos gestores com contas julgadas irregulares no período 2002 a 2010. A lista contém um total de 183 nomes.
O presidente do TCE, conselheiro Cícero Antônio de Souza (foto), esclarece que ?a lista tem a finalidade de informar ao TRE os responsáveis por contas julgadas irregulares. A decisão pela inegibilidade ou não é uma prerrogativa exclusiva da justiça eleitoral?.
O envio da relação ao TRE é uma exigência da Lei 9504/97, conforme prevê o artigo 12: "os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente". A relação pode ser conferida no site: www.tce.ms.gov.br
