A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou na quarta-feira (7), proposta que estabelece a aplicação anual pela União de, no mínimo, 18% de sua receita líquida em ações e serviços de saúde.
Segundo informações da Agência Senado, o projeto segue agora para análise das comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
Conforme as bases do projeto complementar, do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), tanto os estados quanto o Distrito Federal não poderão aplicar menos de 12%, de modo que os municípios não poderão investir menos de 15%, anualmente, em ações e serviços de saúde.
Todos os recursos deverão ser repassados diretamente ao Fundo de Saúde, ligado ao SUS (Sistema Único de Saúde). Dentre as ações, configuram-se a atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, a capacitação de profissionais de saúde do SUS, o saneamento básico e do meio ambiente dos distritos sanitários especiais indígenas e ações vinculadas diretamente ao controle de vetores de doenças.
Olho aberto
De acordo com a proposta, os cidadãos poderão fiscalizar todo os movimentos de aplicação dos recursos, por meio da prestação de contas dos poderes públicos, que deverá estar inserida em meios eletrônicos. O projeto regulamenta o artigo 198 (§ 3º) da Constituição, que trata de recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
