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Senado equipara Juizados Especiais no País
Senado equipara Juizados Especiais no País
O Senado aprovou ontem projeto de lei que equipara os Juizados Especiais Cíveis Estaduais aos Juizados Especiais Federais. Com a mudança, definida de forma terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), as unidades poderão aceitar ações avaliadas em até 60 salários mínimos, o equivalente a R$ 30,6 mil. As informações são da Agência Senado.
O projeto, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), recebeu parecer favorável do relator, Demóstenes Torres (DEM-GO) por uniformizar o texto da Lei dos Juizados Especiais Federais e do Código de Processo Civil (CPC), ao que foi incorporado quando trata do procedimento sumário em causas de valor inferior a 60 salários mínimos.
Até agora, a lei que regula a atuação dos juizados de pequenas causas em nível estadual, limitava o valor das ações a 40 salários mínimos (R$ 20,4 mil), enquanto nos juizados federais o valor poderia chegar a 60 salários mínimos.
Itinerantes
Um projeto de lei do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), aprovado hoje em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), prevê que áreas rurais ou de menor concentração populacional do País deverão contar com serviços de Juizados Especiais Itinerantes.
Estes serviços deverão ser estruturados no prazo de seis meses após a inclusão da medida na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
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