Podem concorrer as seguintes categorias: Poder Judiciário, Poder Executivo, Defensoria Pública, Ministério Público, Universidades e Sociedade Civil. Os três primeiros classificados receberão prêmios nos valores de 4 mil, 6 mil e 10 mil reais.
Os trabalhos devem ser enviados ou entregues até o dia 15 de novembro na secretaria do CNPCP, no endereço: Ministério da Justiça - edifício Sede, 3º andar, sala 303, Esplanada dos Ministérios, CEP: 70064-900, Brasília ? DF.