Waldemar Canhate Falleiros requereu, junto ao Poder Judiciário, o Mandado de Segurança na última sexta-feira (06/), no qual aponta que o vice-presidente da Câmara de Vereadores de Rio Verde de Mato Grosso, Anivaldo Moraes de Almeida, descumpre o art. 33, § 3º da Lei Orgânica do Município. A atitude foi tomada após ser decretada a prisão preventiva do ex-presidente da Casa, Riovaldo Pires Martins, acusado de assassinato, no dia 25 de julho último e automaticamente ser licenciado, sem remuneração, em virtude de processo criminal em curso.
Por ser suplente do ex-vereador, Falleiros tem interesse que, o então presidente em exercício, Anivaldo Moraes de Almeida, cumpra o dispositivo da Lei Orgânica, já que o juiz Marcos Abreu de Magalhães, que julgou o caso, deferiu a favor do requerente. Além da liminar, também foi deferido sobre o benefício de Assistência Judiciária Gratuita, na qual Waldemar terá direto enquanto não assumir a presidência da Câmara de Vereadores.
De acordo com a decisão, o vice-presidente tem o prazo de dez dias para apresentar informações, recorrendo da sentença.
