As empresas de energia terão quer repassar às prefeituras toda a infraestrutura de iluminação pública (incluindo postes, cabos, transformadores) em até 24 meses.
Com a medida, todos os reparos e manutenção dos equipamentos como a troca de luminárias, lâmpadas e reatores irão ficar por conta da gestão municipal. A legislação que obrigará a transferência está em fase final de análise na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), e deverá sair nas próximas semanas.
O objetivo da agência é a padronização do setor. Hoje cada município lida de forma diferenciada com o tema: alguns já possuem até estatais responsáveis pela iluminação de locais públicos, enquanto outros deixam a cargo das concessionárias locais o serviço. Há ainda prefeituras que instituíram taxa para cobrar dos consumidores o financiamento da energia de ruas e praças enquanto outras não.
Dos 5.565 municípios brasileiros, cerca de 3.400 cobram CIP (Contribuição de Iluminação Pública) ou nas contas de luz ou por meio do IPTU, imposto municipal.
Na cidade de São Paulo, por exemplo, há o Departamento de Iluminação Pública (Ilume), responsável pela manutenção de uma rede de 17 mil quilômetros com mais de 600 mil postes_ uma das maiores do mundo. No Rio de Janeiro, a gestão dos ativos públicos de energia é feita pela RioLuz, uma estatal municipal.
FILÃO
A iluminação pública no Brasil movimenta cerca de R$ 3,6 bilhões anuais e existem várias empresas interessadas em assumir esse filão, hoje dominado pelas grandes elétricas.
Mas para um executivo de uma grande concessionária que prefere não ser identificado, essa determinação da Aneel poderá trazer prejuízos ao consumidor. Ele acredita que a maioria das prefeituras, principalmente as menores, não estão preparadas para assumir o serviço.
Elas terão que montar rapidamente equipes sem treinamento, o que provocará desperdício e queda da qualidade do serviço, afirma o executivo. Ou então terceirizar o trabalho para empresas que não possuem funcionários treinados como as grandes distribuidoras, nem ganhos de escala na compra de materiais_o que encarecerá o serviço.
Questionada sobre a possibilidade de prejuízo ao consumidor, a Aneel informou, por meio de sua assessoria, que não poderia comentar o assunto porque a legislação que tratará o tema ainda não está pronta.
Mas as distribuidoras privadas de energia já elaboraram documento mostrando a ilegalidade da transferência dos ativos. A Abradee (Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica) enviou documento à Aneel questionando a medida.
A associação defende que não haja uma imposição, mas que cada município tenha o direito de escolher se que assumir a responsabilidade pela manutenção da iluminação pública ou não.
As concessionárias de energia argumentam ainda que pagaram pelos ativos nos leilões de privatização e que, portanto, a infraestrutura (postes, cabos, transformadores) faz parte de sua concessão.
As empresas acham que perderão dinheiro com a medida: não sabem quanto irão receber pelos ativos e ainda por cima ganham escala de compras de equipamentos e de manutenção de serviços com infraestrutura de iluminação pública. E os investimentos realizados nela são repostos nos reajustes.
