A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 506/10, do Senado, que prorroga até 2033 os benefícios fiscais para a Zona Franca de Manaus. Pela legislação em vigor, o término desses incentivos para a Zona Franca está previsto para 2023.
A mesma proposta estende até 2029 os percentuais de desconto para a aquisição de bens e serviços de informática e automação, previstos na lei 11.077/04, que trata dos benefícios fiscais destinados à capacitação de tecnologia da informação. O fim desses incentivos está previsto para 2019.
Importância estratégica
A Zona Franca de Manaus é área de livre comércio, exportação e importação, que conta com incentivos fiscais. Sua existência está prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
"Essas prorrogações são indispensáveis à Zona Franca de Manaus, que tem importância estratégica para o Amazonas e para o Brasil. Gera PIB da ordem de R$ 40 bilhões para o estado e é possante motor econômico a energizar toda a região e seu entorno", argumenta o autor da proposta, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para lhe analisar o mérito. Depois, a proposta será votada em dois turnos pelo Plenário.
