Segundo a Febracta, os sargentos já respondem sobre o mesmo crime na Justiça Federal, na Vara Única da Subseção Judiciária de Sinop (MT). A entidade alega ser inconstitucional o julgamento de um fato civil por um tribunal de exceção e o julgamento duplo pelo mesmo crime.
A Febracta também argumenta que as falhas identificadas e comunicadas ao comando da Aeronáutica não são corrigidas, pois a entidade tem a dupla função de prevenir e investigar. ?Como esperar que investiguem com isenção a si mesmos??, pergunta a entidade, referindo-se ao comando da Aeronáutica.
Outro órgão acusado de omissão pela entidade é o Ministério Público Militar, que se mostraria tolerante com o exercício de atividade econômica, como o controle de tráfego aéreo, por Força Armada. ?Não há qualquer previsão legal para a especificidade da matéria, no Código Penal Militar?, diz a ação. O relator do habeas corpus é o ministro Joaquim Barbosa.
