Exigências aumentam custos para instalação de cercas elétricas

Quem pretende instalar cercas elétricas em casa ou em estabelecimentos comerciais terá mais gastos a partir de agora. Regulamentação da Lei Complementar 56, assinada pelo prefeito Nelsinho Trad e publicada ontem no Diário Oficial do município, estabelece que a instalação só pode ser feita mediante autorização por meio de alvará, emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur). A intenção é aumentar a segurança dos usuários.
Isso significa que, além do preço pago pela instalação da cerca, que varia de R$ 1 mil a R$ 1,5 mil, e do valor para liberação da obra junto à prefeitura, o usuário ainda terá de pagar, pelo menos, mais R$ 50 pelo alvará de instalação, além do custo da contratação de um profissional habilitado, o que é imprescindível para a autorização.
Em 60 dias, tempo em que a prefeitura fará campanhas para informar a população da mudança, a fiscalização deve ser feita nas construções e reformas em andamento, conforme explicou o diretor do departamento de controle urbanístico e postura da Semadur, Waldiney Costa da Silva. De acordo com ele, o município “carecia de regulamentação para disciplinar a fiscalização”.
A mudança também vale para quem já tem cerca elétrica instalada. O prazo nesses casos, porém, é maior — a fiscalização será feita a partir de 1º de outubro de 2011. O proprietário deve contratar um profissional responsável habilitado, que deve cadastrar o projeto de instalação na Semadur.

Mudanças
Agora, a instalação dos dispositivos de segurança só poderá ser feita por empresas ou profissionais autônomos devidamente cadastrados junto à Semadur. Além dos documentos da empresa ou pessoais, a habilitação só pode ser feita se quem executar o serviço tiver registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea/MS) e certidão negativa emitida pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MS).
Além disso, o vizinho do imóvel onde o equipamento será colocado terá de autorizar, por meio de um documento, a colocação da cerca. Se ele não autorizar, as hastes terão de ser afixadas pelo lado de dentro do muro, inclinadas em 45 graus em direção ao imóvel.
O presidente do Crea/MS, Jary de Carvalho, classificou como “positiva” a regulamentação. “É mais uma vitória do Crea/MS e da sociedade”, disse. Para ele, a mudança garante mais segurança para os usuários dos equipamentos.

Fiscalização
A prefeitura está firmando parceria com as empresas credenciadas para que seus técnicos fiscalizem em conjunto a aplicação da lei. Eles devem comunicar os casos de instalações precárias ou fora dos padrões, para que as sanções sejam aplicadas.
A multa prevista na legislação varia de R$ 1,2 mil a R$ 5,2 mil.

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